Resumo da Ata nº 007/2026 – Conselho Curador do PREVICAN (01/10/2026)

O Conselho Curador do PREVICAN realizou sua 7ª Reunião Ordinária em 01 de outubro de 2026 para deliberar sobre a apuração de inadimplência previdenciária municipal, análise de normativas aplicáveis e a gestão de acessos aos sistemas oficiais.

Principais Deliberações:

• Instauração de Processo Administrativo por Inadimplência: O Conselho recebeu do Conselho Fiscal o Ofício nº 001/2026/CF/PREVICAN e a Representação nº 001/2026, deliberando sobre o aceite para a instauração de processo administrativo destinado a apurar a inadimplência previdenciária do Município de Canarana-MT, quantificar débitos, encargos e apurar eventuais prejuízos ao patrimônio do RPPS.
• Relevância Normativa e Responsabilidade dos Conselheiros: Houve consenso de que o assunto é de extrema seriedade e que o Conselho não pode ser omisso, destacando-se a necessidade de leitura e observância da Portaria MTP nº 1.467/2022 e da Lei Municipal nº 695/2005, com esclarecimentos prestados pela Diretoria Executiva.
• Apreciação de Documentos da COFINS: Foi apresentada a Ata nº 09/2026 COFINS/PREVICAN para votação, publicação e encaminhamento ao Diretor Administrativo.
• Gestão e Autonomia do Acesso ao CADPREV: Diante da identificação de um cadastro com seu CPF no sistema CADPREV, a Presidente do Conselho Curador informou que formalizará solicitação para realizar diretamente as alimentações e postagens nos sistemas sob responsabilidade de seu cargo

Resumo da Ata nº 006/2026 – Conselho Curador do PREVICAN (25/09/2026)

O Conselho Curador do PREVICAN realizou sua 6ª Reunião Ordinária em 25 de setembro de 2026 para tratar da regularização cadastral de servidores, apuração de débitos do município e fiscalização das informações enviadas ao CADPREV.

Principais Deliberações:

• Regularização Cadastral de Servidores: Discutiu-se a proposta de resolução para reconhecer a "Lista Oficial de Portarias (1981–2010)" como documento hábil para comprovação de tempo de serviço e concessão de aposentadorias, visando suprir a perda de documentos ocorrida no incêndio da Prefeitura. A minuta foi encaminhada para pareceres do Controle Interno e da Procuradoria Jurídica antes da deliberação final.
• Débitos Municipais e Processo Administrativo: O Conselho Fiscal informou o encaminhamento de representação sobre os débitos da Prefeitura Municipal com o RPPS e defendeu a abertura de processo administrativo para apurar perdas, juros e correções monetárias, ressaltando a independência jurídica e financeira do Fundo.
• Validação das Informações do DIPR/CADPREV: Aprovou-se o envio de ofício ao Diretor Executivo solicitando esclarecimentos detalhados sobre a origem, conferência e validação dos dados de repasses registrados no DIPR e transmitidos ao CADPREV, incluindo a identificação dos responsáveis e os documentos comprobatórios

Resumo da Ata nº 005/2026 – Conselho Curador do PREVICAN (28/08/2026)

O Conselho Curador do PREVICAN realizou sua 5ª Reunião Ordinária em 28 de agosto de 2026 para deliberar sobre a regularidade previdenciária, reestruturação de investimentos e o acompanhamento dos repasses municipais.

Principais Deliberações:

• Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e Certificação: Alertou-se sobre o vencimento da CRP em 22/09/2026, ressaltando-se a necessidade de certificação formal de no mínimo seis conselheiros para cumprir os requisitos e assegurar a renovação do documento.
• Situação dos Repasses Municipais: O montante atualizado em aberto decorrente do não pagamento dos repasses pelo Poder Executivo atingiu R$ 10.614.334,43 (com posição em 30/08/2026).
• Garantia do Pagamento dos Aposentados e Pensionistas: Como medida preventiva frente aos atrasos nos repasses, aprovou-se a transferência de R$ 5.787.092,13 (recursos de aplicação vencida no fundo Caixa Fim Capital Protegido Cíclico II) para o fundo BB RF Fluxo Sb, que possui liquidez diária, assegurando a honra aos pagamentos da folha previdenciária.
• Realocação de Investimentos: Foi aprovada a migração de R$ 17.787.092,13 para o fundo Caixa FIF Brasil Especial 2032 TP RF, visando otimizar os ganhos de capital conforme orientação atuarial e o Parecer de Investimentos nº 114/2026.
• Gestão de Custeio Administrativo: Autorizou-se o resgate de R$ 600.000,00 da conta administrativa (fundo BB Previdenciário RF IMA-B TP FIF) para a cobertura das despesas operacionais da autarquia até dezembro de 2026.

A Ata nº 004/2026 registra a reunião ordinária do Conselho Curador do PREVICAN, realizada em 07 de julho de 2026, para deliberar sobre recomendações do Conselho Fiscal visando à eficiência da gestão previdenciária.

Principais deliberações e pontos destacados:

• Cobrança de Repasses em Atraso: Diante da situação crítica de inadimplência do Poder Executivo — que acumulava R$ 9.350.948,70 em repasses pendentes —, o Conselho aprovou a implementação imediata da cobrança por boleto bancário com registro, garantindo a incidência automática de juros e multas.
• Consistência Contábil: Foram identificadas divergências entre saldos bancários e balancetes (R$ 1.850.752,46 em out/2025 e R$ 346.567,76 em mar/2026) e erros no registro de créditos a receber (constavam R$ 5.244.690,63 em vez do valor real). Determinou-se a realização de conciliação bancária e adequação ao Manual do Pró-Gestão (v. 4.1).
• Governança e Certificação: Alertou-se sobre a exigência de certificação dos conselheiros (Portaria MTP nº 1.467/2022 / Pró-Gestão) até 31 de julho, sob risco de notificação do Ministério da Previdência Social. Os membros comprometeram-se a buscar a qualificação exigida.
• Taxa Administrativa e Reavaliação Atuarial: Foram apresentados esclarecimentos sobre o ajuste da alíquota da taxa de administração de 2,87% para 3,28%, informando que o Projeto de Lei da Reavaliação Atuarial de 2026 aguarda aprovação na Câmara Municipal.
• Agendamentos: Definiu-se a Assembleia de Prestação de Contas de 2025 para 06/08/2026 e uma reunião com o Legislativo em 20/07/2026 com a presença do Contador, Jurídico e Controladoria

Pauta e Deliberações

• Aprovação Politica Anual de Investimentos 2026 conforme resolução 5272/2025.
• Conhecimento da resolução 5272/2025.
• Reunião como Prefeito no dia 09 de junho de 2026, assuntos tratados:

1. Salário Secretaria
2. Entrega do Oficio 057/2026 e Planilha de repasse atrasados atualizada.
3. Lei de Reavaliação Atuarial
4. Acordão 107/2026 – cargos de Advogado e Contador
5. Alteração na Lei 695/2005 quanto ao mandato de Conselheiros e Diretor Executivo.
6. Apoio do Executivo ao desenvolvimento do Pró-Gestão.

• Apresentação do Banco Bradesco aos novos conselheiros.
• Definição da composição do conselho
• Conhecimento da resolução
• Aprovação de aplicação no fundo BB PREV RENDA FIXA FLUXO SOBERANO (CNPJ: 63.197.387/0001-38 e o BB PREV RF REF DI LP PERFIL SOBERANO (CNPJ: 63.197.167/0001-04),
• Lei do calculo atuarial 2026 data base 31/12/2025
• Iniciativa de Criação de Calendário das Reuniões para 2026
• Definição transferência para Fundo de Reserva Administrativa no valor de R$ 4.116.710,91

* O Gestor do PREVICAN apresentou aos membros do Conselho Curador o Resumo da Reavaliação Atuarial do exercício de 2026, com data focal em 31 de dezembro de 2025, documento elaborado em conformidade com as disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022

•          APROVA PLANO DE TREINAMENTO 2026 RETROATIVO A JANEIRO

•          VALORES EM ABERTO DO EXECUTIVO

Ata Conselho Curador 007/2025

ATA DO CONSELHO CURADOR

ATA DO CONSELHO CURADOR E COMITE DE INVESTIMENTOS