RESUMO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL Nº 012/2026 – PREVICAN

ENTIDADE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN ÓRGÃO: Conselho Fiscal (COFIS) DATA DA REUNIÃO: 08 de outubro de 2026 COMPETÊNCIA ANALISADA: Agosto de 2026 DELIBERAÇÃO FINAL: Aprovação das contas com ressalvas e determinações.

1. SÍNTESE DA ANÁLISE DE CONTAS

O Conselho Fiscal aprovou com ressalvas a prestação de contas do PREVICAN relativa a agosto/2026, ressaltando o acompanhamento necessário sobre débitos do Poder Executivo, divergências contábeis, gestão de liquidez e a manutenção da transparência.

2. PRINCIPAIS DESTAQUES E DELIBERAÇÕES

• Aprovação do Regimento Interno: O COFIS analisou e aprovou por unanimidade a proposta de seu Regimento Interno, encaminhando-a para deliberação do Conselho Curador.
• Patrimônio e Investimentos: A carteira de investimentos e disponibilidades somou R$ 84.387.374,85 em agosto/2026. Constatou-se o montante de R$ 20.633.550,48 (24,45% da carteira) em ativos sob desenquadramento temporário pela Resolução CMN nº 5.272/2025, recomendando-se um plano de contingência.
• Ajustes Contábeis: Registrou-se uma diferença de R$ 1.788,34 entre o Balancete de Verificação e os extratos/DAIR, devidamente equacionada em conciliação bancária.
• Atrasos de Repasses do Executivo: Identificou-se um saldo devedor acumulado de R$ 11.091.192,41 da Prefeitura Municipal (Dez/2025, 13º/2025 e Jan–Ago/2026). O COFIS confirmou o protocolo de Representação junto ao Conselho Curador para a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Inadimplência.
• Risco de Liquidez: As disponibilidades imediatas em caixa totalizaram R$ 727.929,67, frente a uma projeção de necessidade de uso de R$ 11.762.498,27 até dezembro/2026.
• Transparência: Registrou-se avanço na disponibilização das informações públicas, solicitando-se a correção de falhas técnicas no site (redirecionamento) e a publicação regular de APRs e contratos

RESUMO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL Nº 011/2026 – PREVICAN

ENTIDADE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN ÓRGÃO: Conselho Fiscal (COFIS) DATA DA REUNIÃO: 25 de setembro de 2026 ASSUNTO PRINCIPAL: Encaminhamento da Representação nº 001/2026 ao Conselho Curador do PREVICAN DELIBERAÇÃO FINAL: Aprovação e envio formal da Representação nº 001/2026

1. SÍNTESE DA REUNIÃO E OBJETIVO

O Conselho Fiscal reuniu-se em 25/09/2026 para deliberar sobre o encaminhamento da Representação nº 001/2026 ao Conselho Curador, objetivando a instauração de procedimento formal para apuração da inadimplência do Poder Executivo Municipal quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e segurados).

2. PRINCIPAIS CONSTATACÕES FINANCEIRAS

O Conselho Fiscal consolidou os dados de repasses em atraso abrangendo o período de Dezembro/2025, 13º Salário/2025 e Janeiro a Agosto de 2026:

• Total de Contribuições Geradas: R$ 14.748.530,09
• Total de Pagamentos Efetuados pelo Ente: R$ 3.657.337,68
• Saldo Devedor Principal em Aberto: R$ 11.091.192,41

3. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS

Com amparo no art. 68, IV, da Lei Municipal nº 695/2005, o Conselho Fiscal deliberou pelo envio do expediente ao Conselho Curador requerendo:

• Instauração de Processo Administrativo de Apuração: Para a quantificação individualizada dos débitos, cálculo dos encargos moratórios legais (juros, multa e atualização monetária) e avaliação de eventuais prejuízos financeiros, atuariais ou de liquidez ao fundo.
• Garantia de Direitos: Assegurar o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos durante todo o procedimento

RESUMO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL Nº 010/2026 – PREVICAN

ENTIDADE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN ÓRGÃO: Conselho Fiscal (COFIS) DATA DA REUNIÃO: 22 de setembro de 2026 COMPETÊNCIA ANALISADA: Julho de 2026 DELIBERAÇÃO FINAL: Aprovação das contas com ressalvas e determinações.

1. SÍNTESE DA ANÁLISE DE CONTAS

O Conselho Fiscal aprovou com ressalvas a prestação de contas da Unidade Gestora referente a julho de 2026, condicionando a aprovação à regularização de pendências financeiras, contábeis e de transparência.

2. PRINCIPAIS ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES

• Atraso nos Repasses do Executivo: Constatou-se um saldo em aberto de R$ 9.598.900,71 devidos pela Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2025 e às competências de janeiro a julho de 2026. Determinou-se a cobrança formal acrescida de juros e multa, com prioridade para o repasse dos valores descontados dos segurados.
• Divergências Contábeis: Exigida a conciliação do Balancete de Verificação devido à diferença de R$ 10.128,59 em relação ao DAIR e de R$ 316.735,41 no saldo de caixa/investimentos em comparação ao balancete enviado ao TCE/MT.
• Execução Orçamentária e Contratos: Registraram-se despesas empenhadas de R$ 936.025,24, liquidadas de R$ 935.320,22 e pagas de R$ 791.577,84, apontando déficit orçamentário acumulado de R$ 749.850,70 no período. Exigiu-se o ateste formal dos fiscais nos processos de liquidação (Lei nº 14.133/2021).
• Transparência e Governança: Cobrada a imediata atualização do Portal da Transparência (Art. 148 da Portaria MTP nº 1.467/2022), contemplando APRs, composição da carteira de investimentos e credenciamentos.
• Notificação aos Órgãos de Controle: Recomendada a notificação formal do Prefeito Municipal, do Controle Interno e da Câmara Municipal de Canarana

RESUMO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL Nº 009/2026 – PREVICAN

ENTIDADE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN ÓRGÃO: Conselho Fiscal (COFIS) DATA DA REUNIÃO: 18 de setembro de 2026 COMPETÊNCIA ANALISADA: Junho de 2026 DELIBERAÇÃO FINAL: Aprovação das contas com ressalvas e recomendações.

1. SÍNTESE DA ANÁLISE DE CONTAS

O Conselho Fiscal aprovou as contas da Unidade Gestora relativas à competência de junho/2026 com ressalvas, emitindo determinações para o saneamento de pendências financeiras, contábeis e de transparência.

2. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

• Repasses Previdenciários em Atraso: Constatou-se débito acumulado do Poder Executivo no valor de R$ 9.350.948,70 (referente a 2025 e jan–jun/2026). Determinou-se a cobrança formal acrescida de juros e multa, com prioridade para o repasse das contribuições descontadas dos segurados (R$ 3.969.200,42).
• Gestão de Liquidez: Alerta para o saldo de disponibilidade imediata em junho (R$ 633.387,49), exigindo monitoramento para evitar resgates antecipados de investimentos com prejuízo.
• Ajustes Contábeis: Determinação para conciliar a divergência de R$ 12.779,65 entre Balancete e DAIR, e de R$ 2.106.007,45 entre o Balancete de Verificação e os extratos bancários.
• Transparência Pública: Exigência de regularização do Portal da Transparência, conforme o Art. 148 da Portaria MTP nº 1.467/2022 (APRs, carteira mensal e credenciamentos).
• Governança e Investimentos: Solicitação de plano de contingência para ativos com enquadramento temporário (R$ 20.096.546,96) e elaboração das minutas do Regimento Interno dos Conselhos.

3. ENCAMINHAMENTOS

Determinou-se a notificação do Prefeito Municipal, do Controle Interno e da Câmara Municipal de Canarana.

Após uma análise cuidadosa do referido mês, foi constatado um saldo bancário no mês de maio de dois mil e vinte e seis, um valor de R$ 80.741.292,41 oitenta milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), entretanto, os demonstrativos contábeis em confronto com os documentos bancários, apresentam divergências nos valores dos recursos aplicados e contabilizados, necessitando uma análise mais aprofundada, conta por conta para o levantamento real da situação dos recursos aplicado do Fundo, mediante situação, solicita-se todos os extratos bancários. Neste sentido, recomenda-se a contabilidade do fundo que de acordo com as diretrizes do Manual do Pró-Gestão Versão 4.1., a contabilização dos rendimentos dos fundos de investimento deve ser pautada pelos princípios contábeis aplicados ao setor público, garantindo que as demonstrações financeiras e contábeis reflitam adequadamente a realidade das operações de aplicação de recursos. Fato comprovado, com os atrasos das contribuições no valor R$ 7.868.858,89, consta apenas a cifra de R$ 5.244.690,63, contabilizada como créditos a receber das contribuições para o fundo.

 As ocorrências nas movimentações dos recursos do Fundo no mês em análise, ocorreram de forma normal, nas contas de movimento, para dar suporte ao cumprimento das despesas de custeio.

Despesas empenhadas no mês: R$ 944.668.10

Despesas liquidadas no mês: R$ 946.686,04

Despesas pagas no mês: R$ 889,631,60

Despesas a pagar no mês: R$ 55.540,13

Receitas arrecadadas no mês: R$ 380.640,62

Apuramos um déficit financeiro no mês de maio de dois mil e vinte e seis, em relação as despesas empenhadas e pagas, um valor de R$ 508.990,98 (quinhentos e e oito mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Realizada a verificação dos recolhimentos das contribuições dos órgãos ao fundo de previdência, conforme declaração de veracidade de contribuição previdenciárias assinada pelo o diretor executivo, senhor Fernando de Souza, foi constatado um atraso nos recolhimentos parcial da competência do mês de dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2025 e de janeiro a maio de 2026 na sua totalidade, totalizando um montante a recolher para o fundo de R$ 7.868.858,89  (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais oitenta e nove centavos), sendo referente ao órgão do poder executivo municipal

Apuramos um déficit financeiro no mês de abril de dois mil e vinte e seis, em relação as despesas empenhadas e pagas, um valor de R$ 576.050,14 (quinhentos e setenta e seis mil, cinquenta reais e quatorze centavos). Realizada a verificação dos recolhimentos das contribuições dos órgãos ao fundo de previdência, conforme declaração de veracidade de contribuição previdenciárias assinada pelo o diretor executivo, senhor Fernando de Souza, foi constatado um atraso nos recolhimentos da competência do mês de dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2025 e de janeiro a abril de 2026, totalizando um montante de R$  4.632.771,05 (quatro milhões, seiscentos e trinta de dois mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), sendo referente ao órgão do poder executivo municipal. Conforme recomendação em ata nº 006/2026, na análise das contas do mês de março do corrente, a direção do fundo, não apurou os encargos financeiros devido os atrasos no recolhimento das contribuições, sendo que os atrasos continuam, pois estamos no mês de junho, hoje dia 30/06/2026, e estão em atrasos as contribuições de dezembro de 2025, e de janeiro a maio de 2026, totalizando um montante de R$ 7.868.858,89 (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Portanto, acarretando um montante considerável de encargos financeiros a ser aplicados sobre os recolhimentos em atraso. Neste sentido, para garantir o recolhimento desses encargos financeiros (juros e multa), recomendamos a emissão das guias via sistema bancário, para que o fundo possa garantir os recolhimentos com seus encargos financeiros devido. Ato continuo, recomendamos ao Conselho Curador autorização para que a Direção do Fundo possa implementar a cobrança das contribuições através de boleto bancário. Destacamos que o pagamento referente ao parcelamento está em dia.