Resumo da Resolução nº 001/2026 – Conselho Curador do PREVICAN (01/10/2026)

A Resolução do Conselho Curador nº 001/2026, editada em 01 de outubro de 2026, delibera pela instauração de Processo Administrativo para apurar a inadimplência previdenciária do Município de Canarana-MT, quantificar débitos e encargos e verificar eventuais prejuízos ao patrimônio do RPPS.

Principais Disposições e Estrutura da Apuração:

• Fundamentação e Origem: Amparada na Lei Municipal nº 695/2005, na Lei Federal nº 9.717/1998 e na autonomia autárquica do PREVICAN, a medida atende à Representação nº 001/2026 do Conselho Fiscal.
• Período Analisado: A apuração abrangerá inicialmente os débitos de dezembro de 2025, o 13º salário e as competências de janeiro a agosto de 2026, sem prejuízo de outras identificadas no processo.
• Atribuições da Comissão de Apuração: O processo será conduzido por uma comissão especial (cujos membros terão direito ao incentivo financeiro de R$ 3.000,00 nos termos da Lei Complementar nº 028/2002). A comissão realizará o levantamento de valores, conferência de folhas de pagamento, empenhos, comprovantes bancários, confronto entre os registros contábeis do Município e do PREVICAN, e a notificação dos envolvidos.
• Detalhamento do Débito: Exige-se a distinção clara entre: I) o débito previdenciário principal; II) os encargos legais decorrentes do atraso; e III) eventual prejuízo financeiro adicional.
• Garantias Legais: A resolução deixa expresso que a abertura do processo não significa prejulgamento e garante aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
• Conclusão e Deliberação: Concluída a instrução e emitido o relatório final, a documentação será encaminhada ao Conselho Curador para deliberação das medidas cabívei

Criação, Nomeação e regulamentação do Comite de Invetimentos do PREVICAN e da outra providencias