Legislacao Leis
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Nº:001/2025 Data:11/12/2025 Categoria:Geral Subcategoria:Geral |
Titulo:Lei 1997-2025 Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação Técnica
Descrição:
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação Técnica, para cessão de servidores ao PREVICAN, e dá outras providências |
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Nº:001/2023 Data:19/12/2023 Categoria:Geral Subcategoria:Geral |
Titulo:Lei 1803 - 2023 Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana-MT
Descrição:
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Nº:001/2020 Data:20/03/2020 Categoria:Geral Subcategoria:Geral |
Titulo:Lei 182-2020 -Referendo a EC 103/2019
Descrição:
Altera Lei 695 e trata do Referendo a EC 103/2019 |
Baixado:Nenhuma vez |
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